O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão determinou a adoção de novas medidas de fiscalização sobre a execução das chamadas Emendas PIX pelos municípios maranhenses.
A decisão foi formalizada por meio de Ordem de Serviço publicada pela Secretaria de Fiscalização (Sefis), que estabelece prazo de dez dias para o planejamento e execução das ações de controle pela Liderança de Fiscalização III, unidade responsável pela avaliação dos Portais da Transparência.
A medida dá continuidade ao acompanhamento já realizado pelo TCE sobre o recebimento e a aplicação das transferências especiais, conhecidas como Emendas PIX, e atende às determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854. Na decisão, o STF determinou que os Tribunais de Contas de todo o país reforcem os mecanismos de fiscalização e garantam que estados e municípios cumpram requisitos de transparência e rastreabilidade na utilização desses recursos públicos.
Segundo o entendimento firmado pelo STF, a liberação e execução das Emendas PIX devem obedecer a critérios constitucionais de controle, planejamento prévio e prestação de contas, assegurando a identificação da origem e da destinação dos recursos. Esses pontos serão o foco principal da fiscalização conduzida pela Corte de Contas maranhense.
A Ordem de Serviço prevê que, caso sejam identificados indícios de irregularidades, especialmente relacionados à falta de transparência ou à ausência de rastreabilidade dos recursos, a unidade técnica do TCE deverá ingressar com representação junto ao tribunal, solicitando medida cautelar para suspensão imediata dos pagamentos realizados com recursos das transferências especiais. Também poderá ser determinada a suspensão de novos empenhos vinculados a despesas consideradas incompatíveis com as exigências estabelecidas pelo STF.
Para fundamentar eventuais medidas cautelares, os técnicos deverão elaborar relatórios detalhados contendo descrição das irregularidades encontradas, provas coletadas e demonstração dos riscos à correta aplicação dos recursos públicos.
Como parte do reforço aos mecanismos de controle, a Secretaria de Fiscalização atuará em conjunto com a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) para ampliar o monitoramento automatizado realizado pelo robô “Kazumbá”. A ferramenta passará a incorporar novos critérios técnicos voltados especificamente para a fiscalização das Emendas PIX.
Entre os pontos que serão verificados estão a existência de área específica nos Portais da Transparência destinada à divulgação das emendas parlamentares, a identificação do parlamentar responsável pela indicação dos recursos, os valores recebidos pelos municípios, a destinação das despesas executadas e a atualização permanente das informações disponibilizadas ao público.
O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, afirmou que o órgão irá cumprir integralmente as determinações estabelecidas pelo STF. Segundo ele, todos os municípios maranhenses deverão observar rigorosamente as normas de transparência relacionadas às Emendas PIX.
“A fiscalização que vamos realizar se harmoniza com a decisão do STF em relação à ADPF 854, que ressaltou a importância dos Tribunais de Contas no acompanhamento da recepção e da aplicação das emendas parlamentares impositivas. Todos os municípios maranhenses devem obedecer às normas estabelecidas em relação a esses recursos e o TCE vai adotar as medidas cabíveis para que essas regras sejam cumpridas integralmente”, destacou.
Graduado em Jornalismo, Luiz Antonio Morais é pós-graduado em Design Gráfico e Publicitário. Mantém o blog desde 2008, um dos mais antigos do Estado.
