Valdenio Caminha demonstra como atuação da PGE-MA impediu o Estado de ter obras paralisadas

Procurador cita obras, ações e políticas públicas que poderiam não ter sido executadas sem atuação do órgão de defesa e representação jurídica do Estado

Um levantamento sobre a atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), nos últimos anos, demonstra o papel fundamental do órgão na execução de políticas públicas no governo Carlos Brandão. Nos últimos anos, à frente de diversas ações com ganho de causa do órgão, o procurador Valdenio Caminha – afastado do cargo de procurador-geral do Estado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em um caso sem precedentes no Brasil – mencionou, em entrevista recente, que nunca na história da PGE tantas questões foram objeto de submissão ao órgão.

 “A melhor coisa é quando você é procurador-geral e ouve do governador: eu só quero fazer o correto, me oriente no correto. Então, eu tenho um enorme respeito e admiração pelo governador em razão disso”, explicou Caminha ao podcast Café Quente, apresentado por Rogério Cafeteira.

Na administração pública, nenhuma política que envolva repasse de verba direta ou criação de benefícios sociais pode ser sancionada sem o aval da Advocacia Pública. As Procuradorias estaduais têm finalidade institucional de representar e defender juridicamente o Estado, além de fornecer pareceres jurídicos para que o governo atue, rigorosamente, dentro do ordenamento legal brasileiro. Nos últimos anos, a PGE-MA obteve diversas e expressivas vitórias judiciais – muitas foram responsáveis, não somente pelo andamento de obras e programas de governo, gerando empregos, renda e garantia de direitos, mas principalmente, impediram que o Estado não paralisasse seu ritmo de ações.

Entre as vitórias judiciais, destaca-se a decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Público, que reduziu o valor de indenização em uma ação de desapropriação voltada à implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Bacabeira – projeto estratégico para o desenvolvimento econômico do Estado. O processo tratava da desapropriação de áreas pertencentes a uma empresa privada, declaradas de utilidade pública para viabilizar a instalação da ZPE-MA, empreendimento essencial para atrair investimentos e gerar emprego e renda à população maranhense. A economia para os cofres públicos foi de R$ 50 milhões.

 A mais conhecida delas foi a ação judicial, iniciada pela PGE-MA em 2003, com ganho de causa em 2024, que garantiu o pagamento dos precatórios do FUNDEF, destinados aos profissionais do Magistério. Mais de R$ 1 bilhão de reais foram liberados, contemplando mais de 42 mil beneficiários. Uma vitória de 21 anos que valorizou o exercício profissional dos professores estaduais e trouxe verba para mais investimentos públicos;

Até mesmo a obra de prolongamento da Avenida Litorânea esteve sob ameaça de paralisação. O Ministério Público Federal (MPF) buscava suspender a execução projeto, um dos mais estruturantes e relevantes para a mobilidade urbana, o turismo e o desenvolvimento da capital. Mas a PGE-MA defendeu que o empreendimento possuía todas as licenças ambientais válidas, com base em estudos técnicos detalhados e pareceres comprobatórios da viabilidade ambiental do projeto, e garantiu a continuidade das obras.

Programas como Maranhão Livre de Fome, Maranhão mais Conectado, Aluguel Social da Lei Maria da Penha pelo Governo do Estado e um acordo em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) para atendimento pleno da população transexual no Sistema Público de Saúde tiveram segurança jurídica garantida pelos procuradores do Estado.

A construção de dois hotéis da rede portuguesa Vila Galé, no Centro Histórico de São Luís, com investimento inicial previsto em mais de 100 milhões de reais com geração de 400 empregos recebeu instrumentos jurídicos da PGE-MA.

“Eu sou professor de Direito Administrativo e Constitucional e costumava dizer aos meus alunos e continuo a afirmar até hoje: a vontade política é superior à vontade administrativa”, comenta Valdenio.

Em uma época de judicialização da política, incluindo a administração pública, a atuação do órgão maranhense é exemplo de boa governança.