Prefeitura queria realizar um novo concurso, argumentando que o anterior tinha ‘irregularidades graves’.
A Justiça determinou a anulação de um decreto, da Prefeitura de Rosário, que anulava todo o concurso público aberto em 2023, e concluído em 2024, que ofereceu 163 vagas diretas para cargos nos níveis fundamental, médio e superior. Havia ainda vagas para pessoa com deficiência e cadastro de reserva.
A decisão da prefeitura, de anular o concurso, foi realizada em julho deste ano, com o argumento de que o certame teve ‘irregularidades graves’ como:
Falta de previsão orçamentária para novas contratações;
Divergências legais no número de vagas e cargos;
Irregularidades na contratação da banca organizadora;
Denúncias de favorecimento e falhas na aplicação das provas;
Parecer do Ministério Público de Contas recomendando a anulação.
Na época, a Prefeitura de Rosário também rescindiu o contrato com a FUNATEC, empresa responsável pelo certame, e disse que iria devolver integralmente a taxa de inscrição a todos os candidatos, mediante requerimento com documentos comprobatórios. No entanto, não disse como seria o processo de devolução.
No entanto, uma ação do Ministério Público do Maranhão pediu que o concurso não fosse anulado, pois o decreto da prefeitura não apresentou justificativas e representa abuso do “direito de autotutela da Administração Pública”.
“A motivação constante no decreto é genérica, baseada em pareceres inconclusivos e documentos não apresentados. Não supre a exigência legal de fundamentação técnica e concreta”, explicou a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murilo.
Na decisão, a juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes, titular da 1ª Vara da Comarca de Rosário, afirmou que, embora a Prefeitura tenha informado sobre a existência de um processo administrativo sobre o tema, ele não foi juntado ao processo. (G1-MA)
Graduado em Jornalismo, Luiz Antonio Morais é pós-graduado em Design Gráfico e Publicitário. Mantém o blog desde 2008, um dos mais antigos do Estado.
