O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para suspender imediatamente o edital do processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro.
O certame prevê o preenchimento de 423 vagas temporárias para funções de natureza permanente, como professores e tutores, o que, segundo o MP, afronta a regra constitucional que exige concurso público para esse tipo de cargo.
A ação tem como objetivo impedir novas inscrições, etapas avaliativas, convocações ou contratações decorrentes do seletivo. A manifestação foi assinada pela promotora de justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.
Em caso de descumprimento da eventual decisão judicial, o MPMA requer a fixação de multa diária e pessoal ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, com valores revertidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Além da suspensão do edital, o Ministério Público solicita que o Município de Pinheiro apresente, no prazo improrrogável de 30 dias, um cronograma detalhado para a correção do concurso público de 2024 ou, alternativamente, para a abertura de um novo certame, a ser realizado por banca examinadora idônea.
Para assegurar a continuidade do ano letivo de 2026, o MPMA pede autorização excepcional para a renovação dos vínculos remanescentes do seletivo de 2025, pelo prazo máximo de três meses, como medida transitória até a regularização definitiva do quadro de servidores.
O Ministério Público requer ainda a declaração de nulidade absoluta do edital do seletivo de 2026 e de todos os contratos dele decorrentes. Pede também que o Município seja condenado a concluir concurso público para provimento efetivo dos cargos, substituindo integralmente as contratações temporárias em funções permanentes, além da proibição de novas admissões precárias até o cumprimento da obrigação.
O MPMA também solicita a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público, incluindo os valores de FGTS gerados pelas contratações consideradas irregulares.
Vícios apontados
De acordo com a promotora de justiça, a nova ação é um desdobramento da ACP anterior que suspendeu o concurso público de 2024, em razão de graves irregularidades na contratação da banca organizadora. O Ministério Público sustenta que houve uma “inércia estratégica” da gestão municipal, que, em vez de corrigir os vícios do concurso, optou por promover seletivos simplificados e precários.
Outros municípios
Além do caso de Pinheiro, a 1ª Promotoria de Justiça expediu recomendações aos municípios de Pedro do Rosário e Presidente Sarney, que integram a comarca, para que apresentem, no prazo de 120 dias, um plano de substituição gradual dos servidores temporários por efetivos, selecionados por meio de concurso público.
Nos documentos, o MPMA também cobra a adequação das legislações municipais, de forma a impedir a adoção de critérios meramente subjetivos em seletivos, como análise de currículo e entrevistas, apontados como facilitadores de apadrinhamento político.
Graduado em Jornalismo, Luiz Antonio Morais é pós-graduado em Design Gráfico e Publicitário. Mantém o blog desde 2008, um dos mais antigos do Estado.
