A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (14), parecer favorável à Medida Provisória nº 508/2025, enviada pelo governador Carlos Brandão.
A proposta cria um programa especial de regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD).
O objetivo do programa é facilitar o pagamento de dívidas fiscais e estimular a adesão dos contribuintes maranhenses, oferecendo descontos expressivos em juros e multas. Quem optar por quitar o débito à vista poderá ter redução total (100%) das penalidades. Já os que escolherem parcelar o valor em até 12 vezes terão desconto de 60%, com atualização mensal pela taxa Selic. O prazo para adesão se estende até 31 de outubro de 2025.
De acordo com o vice-presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), a medida representa uma oportunidade tanto para os cidadãos quanto para o Estado.
“Essa MP permite que contribuintes com pendências de IPVA e ITCD referentes até o ano de 2024 regularizem sua situação junto à Receita Estadual. É uma forma de garantir equilíbrio fiscal e ampliar a arrecadação, beneficiando também os serviços públicos”, destacou o parlamentar.
Durante a reunião, a comissão analisou 30 proposições legislativas. Entre elas, foi aprovado o Projeto de Lei nº 459/2025, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Maranhão.
O relator da matéria, deputado Arnaldo Melo (PP), ressaltou a importância social da proposta.
“Trata-se de um projeto que assegura direitos, promove a inclusão e garante atenção integral à saúde de quem convive com doenças raras, geralmente crônicas e de tratamento contínuo”, afirmou.
Com a aprovação na CCJ, a Medida Provisória 508/2025 segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde será apreciada pelos deputados estaduais..
Graduado em Jornalismo, Luiz Antonio Morais é pós-graduado em Design Gráfico e Publicitário. Mantém o blog desde 2008, um dos mais antigos do Estado.
