Prefeitura de Viana esclarece dúvidas sobre pagamento do Piso Salarial da Enfermagem

Em todo o país, muitas dúvidas estão surgindo em relação ao cumprimento do Piso Salarial da Enfermagem. Desta forma, a Prefeitura de Viana começará a divulgar, nos próximos dias, as principais informações sobre a implementação da medida que contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 14.434, de agosto de 2022.

O município recebeu, da União, os recursos destinados à complementação do Piso Salarial da Enfermagem. E, no dia 21, os profissionais receberam, de forma retroativa, os proventos de maio até agosto, faltando apenas a parcela referente ao mês setembro. O valor estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras.

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, os cálculos da complementação dos valores pagos aos enfermeiros foram feitos pelo próprio Governo Federal e a Prefeitura apenas efetivou o pagamento. Houve um levantamento de dados dos profissionais da Enfermagem junto aos estados e municípios para a apuração dos valores a serem repassados. O procedimento segue as orientações da Advocacia Geral da União (AGU), pois o cálculo do piso foi aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “piso salarial” se refere a vencimento-básico ou salário-base. Ou seja, a norma constitucional fixa o piso salarial com base no vencimento e não na remuneração global. Isso significa que o auxílio financeiro contempla profissionais que recebem menos que o piso.

A gestão municipal, seguindo a lei, aplicou a tabela do INSS, reteve e recolheu a contribuição à Previdência. Logo, as verbas fixas decorrentes do repasse em seus valores brutos comporão a remuneração do servidor, mas sofrerão as retenções, podendo o servidor receber valor menor do que o piso estipulado pela norma.