Regulamentação do piso salarial da enfermagem enfrenta impasse e continua sem solução

O pagamento do piso salarial da enfermagem passa por mudanças técnicas com a publicação da Portaria GM/MS nº 1.677 pelo Ministério da Saúde, datada de 26 de outubro de 2023. Essa portaria altera as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, afetando a regulamentação dos salários da categoria. Agora, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) será responsável pela operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da União.

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Outra alteração importante diz respeito à revisão de informações de meses anteriores, que já tiveram o repasse efetivado por transferência fundo a fundo. A solicitação de revisão deverá ser feita pelos entes federados junto à SGTES/MS até o dia 15 de cada mês, com o resultado implementado até o final do mês subsequente.

A parcela de pagamento no mês de novembro incluirá o valor correspondente ao mês de competência e um complemento para o pagamento do 13º salário ainda em 2023.

No entanto, o impasse em torno do piso da enfermagem continua, mesmo após sua aprovação pelo Congresso Nacional em 2022. A lei n.° 14.434 estabeleceu um salário mínimo para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que a União fornecesse assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.

A advogada especialista em direito trabalhista, Camila Andrea Braga, ressalta que a discussão sobre o piso salarial para a enfermagem é antiga, ganhando destaque durante a pandemia de Covid-19 devido à importância dos profissionais da saúde.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está mediando as negociações entre representantes dos trabalhadores e empregadores do setor privado, agendando reuniões para definir o ajuste salarial da categoria. Até o momento, não houve acordo sobre o pagamento do reajuste. O advogado especialista em direito do trabalho, Donne Pisco, destaca a importância de encontrar uma solução o mais rápido possível para evitar repercussões na empregabilidade e nos custos setoriais.

As partes estão dispostas a encontrar uma solução, e a CNSaúde se comprometeu a apresentar uma proposta aos trabalhadores até o dia 6 de novembro, véspera da próxima reunião. Enquanto isso, a CNTS e a FNE continuam as negociações nos estados, cada um com abordagens distintas contra o não-pagamento. O MPT tem acompanhado as audiências.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende a aplicação integral do piso salarial em todo o país, enfatizando que isso é necessário para melhorar a qualidade da assistência à população.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais, pois isso poderia afetar municípios, especialmente os mais pobres. Estimativas da CNM indicam que os pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais representariam 24% do impacto global do piso salarial. (CNM) 

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